: Obrigações Estaduais

Com a ascensão dos aplicativos de delivery, marketplaces e agenciadores, os Órgãos Fiscalizadores viram a necessidade de realizar o controle dos pagamentos realizados por essas plataformas aos contribuintes. Para realizar esse controle, foi criado o registro 1601 no SPED Fiscal (válido a partir de 0

A antecipação parcial ocorre quando uma determinada empresa adquire mercadorias para comercialização fora de seu Estado de localização, nas condições em que a alíquota aplicada na venda seja menor que a alíquota interna do seu estado. Ex. Uma empresa de comércio, localizada no estado de Piauí, compr

O que mudou no Fortes Fiscal 1. Inclusão do código de ajuste de ICMS para geração dos registros abaixo: A depender do código de ajuste utilizado no item do documento fiscal, será habilitada a tela de preenchimento do valor de ajuste. - Se o terceiro caractere do código de ajuste for 2, a aba s

Em janeiro de 2021 foi publicada a versão 1.2 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – do Estado do Piauí que, dentre outras mudanças, trouxe novas orientações acerca das informações relativas ao FECOP. A partir desta versão, a alíquota de ICMS a ser informada nos Registros

O Decreto Nº 38.889 de 17 de Dezembro de 2018 estabeleceu a obrigatoriedade do envio da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI para os contribuintes da Paraíba que são: Optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

O Manual de Escrituração EFD – FEM traz em seu conteúdo o detalhamento dos procedimentos para lançamentos de demonstração e apuração dos valores destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) (DECRETO Nº 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e DAPI. Considerand

A Norma de Execução SEFAZ Nº 4/2024 estabelece que o Diferencial de Alíquotas será aplicado com base dupla e com imposto por dentro, desde que adquirido por consumidor final contribuinte do ICMS e com finalidade de uso e consumo ou para o ativo imobilizado.Entenda o Cálculo! A Base de Cálculo dupla

Conforme dispõe o art. 53, XIV, do RICMS (Decreto 21.866/2023), constitui crédito fiscal do contribuinte, para fins de apuração do ICMS, o valor do ICMS, para abater do débito gerado pelas operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos industriais, produtores, extratores e prestadores de

Olá, Cliente Fortes! Preparado para uma super novidade? 🥁🥁🥁 A Sefaz de São Paulo, através da Portaria CAT 125/2011 instituiu um novo documento de arrecadação de Receitas Estaduais, a DARE, em substituição à GARE. E é claro que o Total Contador Fiscal não poderia ficar fora dessa!!! Apresentamos u

O Registro 1400 (Informação Sobre Valores Agregados) tem como objetivo fornecer informações para o cálculo do valor adicionado por município, sendo utilizado para auxiliar nos cálculos dos índices de participação, devendo ser apresentado apenas se a unidade federada do declarante assim o exigir. A p