O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, emitido em dezembro de 2023, introduziu significativas alterações no Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Estas mudanças têm como objetivo alinhar a ECF às práticas contábeis brasileiras e às normas internacionais, prevenindo eventuais reduções indevidas nos impostos sobre a renda e contribuição social. Além disso, buscam incorporar as disposições da Lei nº 14.596, de junho de 2023, que estabelece novas diretrizes para preços de transferência em transações internacionais entre empresas relacionadas.

As principais modificações incluem: 

Registro 0020	Criação de um campo para indicar a opção pelas novas regras de preços de transferência no ano-calendário 2023, conforme previsto pela Lei nº 14.956/2023.
Registro L100 e L300	Adição de novas contas referenciais em: Balanço: Criação de novas contas referenciais DRE: Criação de novas contas referenciais – associada às doações e Subvenções para investimentos Habilitadas para Crédito Fiscal de IRPJ
Registro L210	Faz parte da Composição de Custos: Criação de linhas para Depreciação/exaustão - Art. 6º da IN RFB nº 1.778/2017
Registros M300/M350	Alterações na descrição de linhas e criação de novas linhas relacionadas a operações com exterior, juros empréstimos, preço de transferência e doações e subvenções para investimentos habilitadas para Crédito Fiscal de IRPJ.
Registros M365/M415	Identificação de Processos Judiciais: Atualização de texto (devido inclusão do tópico 1.29 no manual, necessidade do registro apenas em caso de processo judicial com decisão definitiva).
Registro N630	Criação de uma linha para informar o Crédito Fiscal previsto na MP nº 1.185/2023.
Registros W100 / W200 / W250 e W250	Declaração País-a-País: Atualização de regras e campos que passam a ser obrigatórios.
Registro X340	Criação de código no campo IND_CONTROLE para identificar Coligada em Regime Misto. Regime de Competência e Regime de Caixa
Registros X352/ X353/ X355 e X356	Alteração das regras devido à inclusão do tipo 11 – Coligada em Regime Misto.
Registros X360, X365, X366, X370, X371, X375A, X375B, X375C, X375D e X375E	Informações Gerais Sobre Preços de Transferência: Novos registros que devem ser preenchidos por todos os contribuintes que realizam transações sujeitas ao controle de preços de transferência nos termos da Lei nº 14.596/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 (“transações controladas”), e que optarem pela aplicação da legislação no ano-calendário 2023, mediante opção na forma prevista no art. 69 da IN RFB nº 2.161/2023.
Registro X450	Inclusão de tipos de pagamentos a serem informados no registro e necessidade de anexar as informações no registro Y800 - Outras em formato .rtf
Registro X480	Alteração do nome do Registro para Benefícios Fiscais Parte I;
Registro X485	Benefícios Fiscais Parte II - Criação de registro de detalhará os benefícios;
Registro Y570	Exclusão do código 3280 A tabela da ECF aceitava a inclusão do código no Registro Y570, mas não a formação de saldo Negativo de IRPJ via DCOMP Web.

As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, permitindo às empresas a opção por sua aplicação em relação ao ano-calendário de 2023.

Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.