A Nota Fiscal Fatura de Fornecimento de Água e Saneamento (NFAg), identificada pelo Modelo 75, é o novo padrão nacional de documento fiscal eletrônico. Ela substitui os antigos modelos (como o 06 e 29) e foi criada para modernizar e unificar o faturamento do setor, especialmente dentro do contexto da Reforma Tributária. Diferente dos modelos anteriores, a NFAg tem existência digital (XML), com validade jurídica garantida por assinatura digital e autorização em tempo real pelo Ambiente Nacional.
O que muda na prática?
A implementação da NFAg (Modelo 75) traz as seguintes mudanças significativas para garantir a conformidade com as novas exigências fiscais (IBS e CBS):
Padronização Nacional: O layout é único para todo o Brasil, eliminando variações estaduais.
QR Code Obrigatório: Toda fatura impressa (DANFE-NFAg) deve conter um QR Code para consulta e verificação de autenticidade.
Assinatura Digital: Cada nota é assinada digitalmente, garantindo a integridade dos dados.
Contingência: O sistema permite a emissão mesmo sem internet, com transmissão posterior assim que a conexão for restabelecida.
📅 Obrigatoriedade: a emissão da NFAG passa a ser obrigatória a partir de 1º de Janeiro de 2026 para todas as empresas prestadoras de serviços água e saneamento.
📜 Base legal: Ajuste LC2114/2025 e Ato Conjunto N°1/2025.
📂 Acesso e Localização no Sistema
No Fortes Fiscal, a NFAG possui novos caminhos de menu, criados para facilitar o lançamento, consulta e importação dos documentos fiscais eletrônicos:
▶ Entradas
- Movimentos > Entrada > Nota Fiscal Fatura de Água e Saneamento Eletrônica ( NFAG)
▶ Saídas
- Movimentos > Saída > Nota Fiscal Fatura de Água e Saneamento Eletrônica ( NFAG)
▶ Importações de XMLs
- Movimentos > Importação XML > Importar NFAG
Configurações e Operação no Sistema
Fique atento aos novos campos e regras de validação:
🔹 Cabeçalho
No cabeçalho da NFAG foram incluídos novos campos que garantem o enquadramento correto da operação fiscal:
▶ Indicador Governamental: Utilizado para evidenciar operações destinadas a órgãos públicos (União, Estado, DF ou Município).
▶ Finalidade da NFAG: Identifica se a nota é:
Normal: emissão padrão, sem relação com documentos anteriores.
Substituição: utilizada quando há necessidade de corrigir uma NFAG emitida incorretamente (como erro de valor, data ou serviço), após o prazo de cancelamento. A nota substitutiva anula integralmente a anterior e ajusta automaticamente os relatórios de faturamento e receitas.
▶ Substituída em: Campo que identifica notas substituídas e suas respectivas datas de substituição, permitindo a exclusão automática dos valores nos relatórios de faturamento e receitas:
▶ Campo chave eletrônica da NFAG substituída
É utilizada quando a finalidade da NFAG for Substituição, sendo obrigatória nesse caso. Nela, será informado a chave da nota fiscal que será substituída:
🔹 Serviços – Aba Geral
Reúne os campos que caracterizam o tipo de serviço e sua natureza tributária:
▶ Código cClass
O campo Serviço é alimentado a partir do cadastro do Serviço ISS, que passou a incluir um novo campo destinado aos códigos e descrições dos serviços definidos nos leiautes, o “código de classificação NFAG”.
▶ Item Devolvido
Utilizado para registrar estornos ou devoluções de valores cobrados indevidamente, ou que precisem ser ressarcidos em faturas subsequentes. Quando esse campo é marcado, o item tem seu sinal invertido — ou seja, um valor que normalmente aumentaria o total da nota passa a reduzi-lo, refletindo corretamente o estorno ou a devolução registrada.
⚠️Observação: Não é permitido emitir NFAG composta apenas por itens devolvidos, pois o valor total do documento não pode ser negativo.
▶ CST IBS/CBS e Class. Trib. (IBS/CBS)
Campos criados para o vínculo das classificações tributárias referentes aos novos impostos instituídos pela Reforma Tributária, seguindo o mesmo padrão de preenchimento adotado nos demais documentos fiscais.
Os códigos oficiais de CST e cClassTrib, bem como os documentos fiscais em que podem ser utilizados, estão disponíveis para consulta no Portal da Conformidade Fácil.
▶ Deduções
Usado para abatimento de valores na fatura, como correções, estornos ou pagamentos em duplicidade, sem gerar tributação. O sistema desconta automaticamente esses valores do total do documento.
⚠️ Atenção! Para que o lançamento seja reconhecido como dedução, o item deve ter um código cClass do grupo 590.
🔹 Aba IBS/CBS
Apresenta os detalhes dos tributos criados pela Reforma Tributária, como IBS Estadual, IBS Municipal e CBS, reunindo informações sobre a identificação do tributo, o tipo de lançamento (Normal ou Estorno de Crédito), bem como os valores, bases de cálculo e alíquotas aplicáveis:
📍 O preenchimento é realizado automaticamente na importação via XML/FS ou manualmente, quando o lançamento é inserido diretamente no sistema.
🔹 Aba Totais
A aba Totais apresenta a consolidação dos valores vinculados aos itens. Nela, são exibidos os totais de serviços tributados (serviços tributados menos serviços com indicador de item devolvido), serviços de faturamento conjunto, deduções, IBS (somatória dos valores estaduais e municipais), CBS, proporcionando uma visão clara e detalhada dos valores que compõem a NFAG:
⚠️Observação: nos anos de 2025 e 2026, os valores de IBS e CBS não compõem o total da nota, mas devem ser destacados para controle de crédito e débito.
🔹 Aba Outros
A aba Outros da NFAG temos os mesmo campos de Fatura, Observações e informações complementares.
Uma observação importante, é que o campo fatura terá a opção de à vista fixo, já que a NFAG não permite faturas a prazo
Esperamos que este guia tenha facilitado sua compreensão sobre a NFAg e seus novos campos! 💡
Um forte abraço e até a próxima! 🤝